Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Inaplicabilidade da decadência administrativa estabelecida na Lei 9.784/1999, art. 54. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação contra o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência objetivando o restabelecimento de pensão e o pagamento dos valores não pagos desde janeiro de 2016. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para revogar a tutela concedida. ... (Continua)