Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito complexo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Fundamentação da custódia cautelar. Matéria não ventilada pela corte estadual. Supressão de instância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)