Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recursos protelatórios. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediata baixa dos autos.

1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)