Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Planta comunitária de telefonia. Complementação acionária. Subscrição de ações. Critério. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Nos contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária de Telefonia (PCT), somente com a incorporação da rede telefônica ao patrimônio da concessionária é que surge o dever de ressarcir o consumidor por meio de subscrição de ações. ... (Continua)