Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
I - Nos termos dos arts. 1.021, do CPC, e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). ... ()
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