Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Possibilidade de devolução dos valores recebidos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada. Acórdão do tribunal a quo que reformou a decisão de primeiro grau. Arguida incidência do princípio da dupla conformidade. Matéria que não foi conhecida pelo acórdão embargado por ausência de indicação da Lei supostamente violada e falta de prequestionamento. Fundamento não impugnado nas razões do agravo interno. Paradigmas. Comparação com situações fático processuais distintas. Dissídio indemonstrado. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Decisão mantida. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou expressamente que, «quanto à arguida aplicação do Princípio da Dupla Conformidade, o acórdão embargado sequer conheceu da questão, com a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por ausência de indicação da Lei violada, além da falta de prequestionamento da matéria. Concluiu, portanto, pela incidência do «Verbete Sumular 316/STJ: Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. Assim, contrario senso, se não houve a apreciação do mérito do recurso especial, não cabem os embargos de divergência em agravo regimental ou interno. ... (Continua)