Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10. Omissão, recusa ou retardamento quanto ao fornecimento de dados necessários à propositura de ação civil pública. Crime formal. Necessidade de que, da denúncia, constem as informações requisitadas e as razões pelas quais essas são imprescindíveis. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O delito preconizado na Lei 7.347/85, art. 10 é de natureza formal, e, portanto, a respectiva tipificação deflui da recusa, do retardamento ou da omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público, não sendo imprescindível também que, de fato, seja proposta a ação civil pública. ... (Continua)