Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Estabelecimento comercial. Repouso noturno. Majorante. Aplicabilidade. Precedentes.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a causa de aumento do CP, art. 155, § 1º, é aplicável tanto para o furto simples como para o qualificado e independe de o local do fato encontrar-se habitado ou não durante a execução do crime. Precedentes. ... (Continua)