Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A Flagrante preparado. Nulidade reconhecida pelo magistrado singular. Ausência de desentranhamento dos autos. Elementos do flagrante considerados na instrução e na condenação. Impossibilidade. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.

1 - Apesar de reconhecida a nulidade do flagrante, as instâncias ordinárias valoraram na condenação as circunstâncias desse ato nulo, assim indevidamente trazendo valor probatório ao nulo. ... (Continua)