Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contribuições destinadas ao sesi. Arrecadação direta. Agente fiscal. Atribuição típica de autoridade administrativa. Legitimidade para constituição e cobrança do crédito tributário. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as entidades do sistema «S possuem legitimidade ativa para a cobrança das respectivas Contribuições adicionais, quando por si fiscalizadas/lançadas. Precedentes: ... (Continua)