Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Consulta. Agravo improvido.

1 - Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica, em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se realizada automaticamente na data do término do prazo. ... (Continua)