Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-ferroviário. Complementação de pensão. Equivalência da remuneração com o pessoal da ativa.

1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito do recorrido, ex-ferroviário, receber o benefício em valor equivalente aos ferroviários da ativa ao fundamento de que, quando se aposentou, estava em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). ... (Continua)