Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Benefício fiscal. Extensão a contribuinte não alcançado pela norma tributária. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido da impossibilidade de o intérprete estender benefício fiscal a terceiro não alcançado pela norma legal. Nesse sentido: AgInt no RMS 47.848/RJ, Rel. Ministro MAURO Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/5/2019; REsp 1116620/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/8/2010; AgRg no RMS 35.513/RJ, Rel. Ministro Herman benjamin, segunda turma, julgado em 7/2/2012, DJe 13/04/2012. ... (Continua)