Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Incidência em relação aos atos nulos e anuláveis. Termo inicial. Primeiro pagamento indevido. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a incidência do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 em relação aos atos nulos e anuláveis quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes. ... (Continua)