Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Resolução da alerj. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental prejudicado.

I - A prisão preventiva do recorrente, parlamentar estadual, foi revogada em virtude de Resolução expedida pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, com amparo na decisão proferida pela e. Min. Cármen Lúcia nas Reclamações Constitucionais ns. 32.808/RJ e 32.540/RJ. ... (Continua)