Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Servidor público estadual. Ausência de negativa da administração. Prescrição quinquenal. Transcurso de prazo superior a cinco anos da data do óbito do servidor. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ. Precedente da Primeira Seção do STJ. EResp1.269.726/MG. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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