Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Medidas cautelares diversas da prisão. Tornozeleira eletrônica. Proporcionalidade e adequação. Fundamentação concreta. Inexistência de provas da autoria. Revolvimento de provas. Não cabimento na via eleita. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

I - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... (Continua)