Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 ou absolvição. Análise descabida na via eleita. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Quantidade de variedade de droga. Conclusão do tribunal de origem em conformidade com a exarada pela sexta turma do STJ no Resp1.773.834, rel. Ministra laurita vaz. Bis in idem na dosimetria. Não ocorrência. Manutenção da decisão monocrática que conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, denegou a ordem de habeas corpus, que se impõe. Agravo desprovido.

1 - O pedido para que o crime seja desclassificado para o delito de uso de droga (Lei 11.343/2006, art. 28), ou declarada a absolvição, não pode ser apreciado. O Tribunal de origem - instância final de análise do contexto-fático probatório - consignou elementos concretos para fundamentar que a conduta praticada amolda-se ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Concluir de maneira diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita. ... (Continua)