Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de reexame da dosimetria na terceira fase. Alegação de ofensa à Súmula 443/STJ. Não ocorrência. Decisão mantida por seus fundamentos.

1 - Houve concreta justificativa, por parte do Magistrado, para elevação da pena, na terceira fase da dosimetria, de tal forma que não há falar em ofensa à Súmula 443/STJ. ... (Continua)