Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ausência de intimação em nome dos advogados constituídos. Nulidade. Inexistência. Juntada de procuração após o envio do acórdão para a publicação. Precedentes

1 - A decisão foi proferida em 04/04/2013, o respectivo acórdão foi encaminhado à publicação em 09/04/2013 e a constituição dos advogados só se deu em 16/04/2013. Logo, ainda que a publicação do acórdão tenha ocorrido após a constituição dos novos patronos, já haviam sido tomadas as providências para a publicação do acórdão, não se mostrando razoável exigir nova publicação ou reabertura do prazo para oferecimento de recurso. ... (Continua)