Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público da área de saúde. Jornada de trabalho. Opção pelo regime de de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/97, direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da Funasa, pretendendo a condenação desta ao pagamento dos valores atrasados a título das gratificações GDPST e GDM-PST, pela segunda jornada de trabalho, observada a prescrição quinquenal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)