Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória de obrigação de pagar.

1 - A prévia execução de obrigação de fazer determinada em título judicial não é causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo para a execução da obrigação de pagar presente no mesmo título, consoante definido pela Corte Especial no Recurso Especial 1340444/RS, rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, pelo rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)