Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de contradição, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso com menor de 14 anos. 3. Tentativa de conjunção carnal. Consumação de outros atos libidinosos. Prática do crime do CP, art. 217-Aem sua forma consumada. 4. Recorrente não aponta onde houve omissão, obscuridade ou contradição. 5. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)