Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Indicação de dispositivo violado. Necessidade. Ausência de pertinência temática. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. STF. Inafastabilidade. Agravo desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea «a ou pela alínea «c do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de Lei que se entende por contrariado. Óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)