Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Vício inexistente. Existência de teses remanescentes nos aclaratórios da defesa. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Embargos acolhidos.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)