Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Flagrante delito. Exceção constitucional. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Periculum libertatis não demonstrado. Fundamentação inidônea. Remédio constitucional de manejo exclusivo da defesa. Inidoneidade do reforço de fundamentação de Decreto prisional. Impossibilidade de se incorrer em reformatio in pejus no julgamento do writ. Recurso provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... (Continua)