Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mera irresignação.
1 - A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado. ... ()
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