Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Não é cabível a indicação de habeas corpus como paradigma para comprovar a divergência. Agravo desprovido.

1 - Conforme orientação pacífica da Terceira Seção/STJ, não é cabível a indicação de julgado em habeas corpus como paradigma para comprovar o dissídio jurisprudencial em embargos de divergência. ... (Continua)