Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Regime inicial. Ausência de fundamentação. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção deste STJ entende ser possível, desde que com base em motivação concreta, estabelecer regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada. Tal fundamentação, porém, deve ser aferida caso a caso (HC 362.535/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. para o acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8/3/2017). ... (Continua)