Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Crime de fraude em licitação. Atipicidade da conduta. Exame da matéria em writ anterior. Reiteração de pedido. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.inviável o reexame de matéria de mérito já apreciada em habeas corpus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do regimento interno do STJ.