Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Distrito federal. Intimação pessoal. Caso concreto. Intempestividade.
1 - Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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