Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.0638.7498

1 - STJ Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Art. 475-L, § 2º, do CPC/73. Expurgos inflacionários. Poupança.

1 - A impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de rejeição liminar, deve indicar com precisão o valor que a parte entende correto, quando fundada na tese de excesso de execução - o que não é o caso dos autos (arts. 475-L, § 2º, do CPC/73). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF