Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Prisão preventiva. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Advogado. Pedido superveniente de prisão domiciliar. Matéria já apreciada em recurso em habeas corpus. Reiteração. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Risco de fuga. Acusado não encontrado nos vários endereços declinados nos autos. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Prejudicado o pedido de tutela provisória. Recomendação de celeridade.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)