Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao apelo extremo da parte adversa.insurgência recursal da autora.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a regra prevista no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, possibilitando ao julgador avaliar, em cada caso, a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína. Precedentes. ... (Continua)