Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aquisição de imóvel. Resolução contratual. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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