Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e delito praticado por prefeito (Decreta Lei 201/67). Busca e apreensão. Ilegalidade. Ação controlada. Matéria examinada no HC-424.553/SP. Prestação jurisdicional realizada. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. (AgRg no HC 500.217/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019). ... (Continua)