Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de receptação qualificada. Insurgência contra a negativa do apelo em liberdade. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente responde a outras ações penais pelo crime de receptação. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que a reiteração de condutas criminosas, evidenciando inclinação à prática delitiva, justifica a medida constritiva para garantia da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)