Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

1 - A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da Segunda Seção. ... (Continua)