Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Mérito recursal. Análise. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O caso do acórdão recorrido diz respeito ao transporte de drogas pelas denominadas «mulas do tráfico, estando a droga acondicionada no fundo falso de uma mala. O julgado paradigma, por sua vez, não cuida da situação das denominadas «mulas do tráfico e, além disso, a droga estava oculta no fundo falso de um veículo. ... (Continua)