Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Elementos suficientes para condenação. Pretensão absolutória. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Suspensão da execução da pena. Ausência de trânsito em julgado. Prazo para recursos especial e extraordinário pendente. Precedente. Prisão domiciliar. Supressão de instância.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote