Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Crime contra a economia popular. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva e do parecer ministerial incorporados ao acórdão na origem. Fundamentação per relationem (ou aliunde). Possibilidade. Decreto preventivo baseado em fundamento concreto. Periculosidade do paciente. Líder da organização criminosa. Atuação de dentro de estabelecimento prisional. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A jurisprudência admite a chamada fundamentação per relationem (ou aliunde), que constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que se reporta como razão de decidir constante em outra peça processual. ... (Continua)