Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Protocolo da petição no tribunal de origem. Irrelevância para a contagem do prazo. Intempestividade. Petição física. Recusa. Resolução STJ/gabinete da presidência 10/2015.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)