Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Invalidez. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Concessão da aposentadoria por invalidez.

1 - Esta Corte Superior tem por pacífico que o prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, II, do CC/2002 tem início na data do inequívoco conhecimento da incapacidade pelo segurado, que, na espécie, remontou a dois anos antes do ajuizamento da ação (Súmula 278/STJ). ... (Continua)