Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação. Reclamação constitucional. Hipótese de cabimento. Não configuração.

1 - A reclamação constitucional não se presta à reforma de decisões contrárias à jurisprudência do STJ; quando proposta sob o pretexto de garantir a autoridade das decisões da Corte, destina-se a fazer cumprir decisão proferida em caso concreto que envolva as partes postas no litígio do qual é oriundo a reclamação. ... (Continua)