Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Bloqueio de conta e apreensão de bens. Inadmissível a via do mandado de segurança. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça já definiu que não serve a via do mandado de segurança para discutir apreensão de ativos, devendo ser utilizada a via recursal adequada. ... ()
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