Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Contemporaneidade da medida. Matéria não examinada no acórdão tido por coator. Supressão de instância. Deficiência na instrução do mandamus. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. ... (Continua)