Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Atipicidade da conduta. Agravo improvido.
1 - A Corte Especial do STJ considera que servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculato (Apn 475/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/5/2007, DJ 6/8/2007, p. 444) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote