Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Adicional quinquenal. Coisa julgada. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por pensionistas e policiais militares inativos, visando ao recebimento das diferenças dos adicionais quinquenais e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600594-25.2008.8.26.0053 (AC 994.08.178766-0). ... ()
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