Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de afronta aos arts. 489, I, IV e § 1º, VI, e 1.022 do CPC/2015. Inexistente. Alegação de ofensa ao art. 4º e, da Lei 12.842/2013 c/c art. 2º, § 1º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro, aos arts. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32, e aos Decreto 24.492/1934, art. 13 e Decreto 24.492/1934, art. 14. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação contra o Município de Campinas objetivando a expedição de alvará sanitário. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)