Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. Novo julgamento pelo Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ofensa à soberania dos veredictos. Nulidade. Óbice previsto no CPP, art. 593, § 3º.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, «não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, c, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos (HC 364.824/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/9/2016, DJe 12/9/2016). ... (Continua)